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publicado por InfoTabaco | Segunda-feira, 07 Janeiro , 2008, 19:55

Proibição de fumar nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Desde 1 de Janeiro de 2008 que a nova Lei da Prevenção do Tabagismo (publicada em Diário da República no dia 14 de Agosto de 2007 - Lei n.º 37/2007) está em vigor.
Se desejar consultar este documento clique aqui.
 
A parte mais emblemática desta lei surge no seu Capítulo II - Limitações ao consumo de tabaco.
Em primeiro lugar, é importante observar uma novidade muito importante nesta Lei: Assume-se pela primeira vez que o fumo passivo de tabaco é nocivo para a saúde humana, o que sustenta a decisão de fazer prevalecer o princípio da protecção da comunidade relativamente ao princípio da liberdade individual de fumar. A Lei anterior (Lei 22/82, de 17 de Agosto) assentava no pressuposto do direito de fumar, o que a tornava completamente desadequada face à evidência científica acumulada sobre a nocividade do fumo passivo.
É despropositado enunciar aqui as 25 alíneas do Artigo 4.º do Capítulo II sobre os locais em que é proibido fumar. As mais debatidas na opinião pública têm sido a alínea b) locais de trabalho e a q) estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Se a primeira foi relativamente consensual, a segunda foi alvo de aceso debate e mereceu algumas cedências de última hora por parte da Assembleia da República que atenuou as excepções à regra de não fumar nos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Para conhecimento de todos e para que os direitos a um ar menos poluído sejam exercidos, vale a pena citar quais as excepções à regra de não fumar nos estabelecimentos de restauração e de bebidas, e as condições para que essas excepções possam ocorrer. Repetimos: A Lei é clara quando estabelece que o princípio é não ser permitido fumar nestes locais. Aceitam-se excepções desde que sejam cumpridas condições que a Lei também define. E são as seguintes:
Ponto 6. do Artigo 5.º - Nos locais mencionados na alínea q) do n.º 1 do artigo anterior com área destinada ao público inferior a 100 m2, o proprietário pode optar por estabelecer a permissão de fumar desde que obedeça aos requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do número anterior.
Ponto 7. do Artigo 5.º - Nos locais mencionados na alínea q) do n.º 1 do artigo anterior com área destinada ao público igual ou superior a 100 m2 podem ser criadas áreas para fumadores, até um máximo de 30% do total respectivo, ou espaço fisicamente separado não superior a 40% do total respectivo, desde que obedeçam aos requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.º 5, não abranjam as áreas destinadas exclusivamente ao pessoal nem as áreas onde os trabalhadores tenham de trabalhar em permanência.
E quais são as alíneas a), b) e c) do n.º 5 (ou seja, as condições para permitir as excepções)?...
a) Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis, nos termos do disposto no artigo 6.º;
b) Sejam separadas fisicamente das restantes instalações, ou disponham de dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo, que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas;
c) Seja garantida a ventilação directa para o exterior através de sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores.
Em resumo: As excepções referidas enfraquecem um pouco a nossa Lei e mantém parte do nosso atraso relativamente aos países mais desenvolvidos nesta área. Mas a satisfação pelo progresso relativamente à Lei anterior supera a desilusão. Temos agora bases para evoluir no sentido da meta que é todos nós (incluindo os nossos filhos) podermos circular em Portugal sem os graves riscos impostos pela poluição do fumo do tabaco. Mas essa evolução depende mais de todos nós do que da Lei. Vamos a isso!

(Nota: quem tiver interesse em aprofundar este assunto pode consultar também ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, transposta para o nosso direito pelo Decreto n.º 25 -A/2005, de 8 de Novembro -- se quiser consultar o texto clique aqui).

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