Informação sobre tabaco. Aconselhamento e apoio para deixar de fumar.
publicado por InfoTabaco | Segunda-feira, 07 Janeiro , 2008, 20:00
Tabaco - Conclusões da 1ª Reunião do Grupo Técnico Consultivo 

  1. Reconheceu-se, de forma consensual, que os portugueses manifestaram a sua aceitação relativamente à Lei n.º37/2007, de 14 de Agosto.
     
  2. Foi designada uma Comissão para elaboração de proposta de regulamento interno do Grupo Técnico Consultivo, constituída por representantes da Direcção-Geral da Saúde, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, da Autoridade para as Condições de Trabalho, da Agência para a Energia, da Associação Portuguesa de Refrigeração e Ar Condicionado, da Associação de Restauração e Similares de Portugal, da Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e da União Geral de Trabalhadores.
     
  3. Sobre os casinos e salas de jogo foi considerado adequado conjugar a Lei n.º37/2007, de 14 de Agosto, com o diploma que regula o jogo, Decreto-Lei n.º422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º10/95, de 19 de Janeiro, e n.º40/2005, de 17 de Fevereiro, concluindo-se que é possível existirem áreas para fumadores, desde que cumpram os requisitos previstos no n.º5 do art. 5º da Lei n.º37/2007, e não ignorando exigências em matéria de protecção de trabalhadores e de qualidade do ar.
     
  4. A certificação da conformidade dos dispositivos de verificação e extracção de ar é da competência dos técnicos e das empresas que projectam, montam e asseguram a manutenção dos respectivos dispositivos.


  5. informação retirada do site da Direcção Geral da Saúde (www.dgs.pt)

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